Nesta terça-feira (16), foi instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a analisar a PEC 27/2024, que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
A proposta busca acrescentar à Constituição Federal o Capítulo IX da Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra brasileira, especialmente pessoas pretas e pardas.
PEC-27-2024
O FNREPIR será composto por recursos de indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais, dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em lei.
O fundo será administrado por uma instituição financeira federal e terá natureza privada, com um Conselho Consultivo formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
A proposta prevê ainda que a União aporte, ao longo de vinte anos, o montante mínimo de R$ 20 bilhões ao fundo
Durante a instalação da comissão, o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), um dos apoiadores da proposta e primeiro vice-presidente, destacou a relevância do momento e a necessidade de celeridade na tramitação:
“O objetivo nosso vamos alcançar, que é iniciar essa comissão especial e, ao término dela, o objetivo de termos aprovado esse fundo para todos os negros do Brasil. O nosso relator terá um papel preponderante a partir de hoje para agilizar as coisas e a gente votar com mais brevidade essa PEC para que a gente possa, antes de terminar o ano, ter o relatório aprovado.”
Com a instalação da comissão, inicia-se agora o prazo para que seja elaborado um parecer sobre a proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
A criação do FNREPIR é defendida pela Bancada Negra da Câmara como uma medida essencial para enfrentar desigualdades históricas e garantir recursos estruturais para políticas de promoção da igualdade racial no país
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