A Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2024, que altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção da Igualdade Racial, criando o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
A iniciativa, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB) e subscrita por ampla base multipartidária, conta com forte engajamento do deputado baiano Márcio Marinho (Republicanos/BA), um dos signatários da proposta e integrante da Comissão Especial destinada a analisar a matéria.
O FNREPIR prevê aporte mínimo de R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos, além de recursos provenientes de indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e dotações orçamentárias da União. O fundo terá natureza privada, será administrado por instituição financeira federal e contará com conselho consultivo formado por representantes da sociedade civil e do poder público.
Márcio Marinho articula audiências com especialistas e lideranças
Na avaliação de Márcio Marinho, a criação do fundo representa um marco histórico no reconhecimento da dívida social do Estado brasileiro com a população negra. O parlamentar tem buscado ampliar o debate e garantir a participação de especialistas, lideranças comunitárias e órgãos de controle no processo de formulação da proposta.
Recentemente, Marinho apresentou requerimento para a realização de audiência pública na Comissão Especial, com foco no tema “Governança e Controle Social do Fundo”.
Entre os nomes sugeridos por ele estão: Isaura Genoveva, secretária municipal de Reparação de Salvador e professora da UNEB; o empresário Geraldo Rufino, referência nacional em empreendedorismo social; representantes da Controladoria-Geral da União (CGU); do Mover – Movimento pela Equidade Racial; além de figuras de grande relevância no debate jurídico e acadêmico, como o Dr. Hédio Lopes, referência nacional em direito e igualdade racial, e o Prof. Samuel Vida, reconhecido pesquisador e defensor de políticas afirmativas
A Nota Técnica elaborada pelo gabinete de Márcio Marinho destaca que a PEC dialoga com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), a Agenda 2030 da ONU e a Década Internacional dos Afrodescendentes (2015–2024).
O texto ressalta ainda o papel da Bahia como símbolo da resistência negra e porta de entrada da diáspora africana no Brasil, razão pela qual o deputado também defende a realização de seminários no estado.
Com essa articulação, Márcio Marinho se posiciona como um dos principais líderes do processo legislativo que pode inserir, de forma inédita, um capítulo sobre igualdade racial no texto constitucional, consolidando a Bahia como referência nacional na pauta da reparação e inclusão social.
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