Deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) têm até o próximo domingo (31) para apresentar a declaração de bens e rendas. O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo Portal de Recursos Humanos (RH) da ALBA, por meio do ícone “Declaração de Bens e Rendas”, disponível na página inicial do sistema.
A obrigatoriedade foi instituída em 2024 pelo Ato Administrativo nº 4.400, em atendimento a solicitação do Ministério Público da Bahia, alinhando a ALBA às leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993. Parlamentares e servidores devem anexar o mesmo documento utilizado na declaração anual do Imposto de Renda encaminhado à Receita Federal.
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