A Câmara dos Deputados deve votar ainda hoje (17) o requerimento de urgência do Projeto de Lei 2.162/2023, que concede anistia a participantes de manifestações políticas ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de publicação da futura lei.
O que prevê o projeto
O PL propõe uma anistia ampla, que abrange:
• Participação direta e indireta nos atos, inclusive apoio logístico, financiamento, prestação de serviços ou publicações em redes sociais;
• Crimes conexos praticados no contexto político;
• Medidas judiciais já impostas, mesmo sem trânsito em julgado;
• Multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou Justiça Comum.
Estão excluídos da anistia os crimes hediondos, contra a vida, lesões graves, dano qualificado, incêndio, explosão, perigo de desastre ferroviário, doações acima de R$ 40 mil e infrações disciplinares de servidores e agentes de segurança .
Os riscos da Aprovação
A anistia é classificada como ato de clemência estatal, com fundamento constitucional (arts. 21, XVII e 48, VIII da CF). A medida busca a pacificação política, no entanto, o STF e TSE podem restringir a aplicação em casos de ilícitos eleitorais, especialmente abuso de poder político e econômico .
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que a votação da urgência ocorrerá nesta quarta-feira. “Cabe ao plenário decidir. O Brasil precisa de pacificação”, disse.
Na oposição, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a celeridade da análise, enquanto o líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), afirmou que há acordo para rito rápido. Já o vice-presidente da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), avaliou que a casa pode aprovar a urgência, mas rejeitar o mérito se não houver consenso.
No governo, a posição é de rejeição. Fontes do Planalto indicam que, se aprovado pelo Congresso, o projeto será vetado pelo presidente Lula.
Opinião pública
Levantamento Genial/Quaest, divulgado hoje, aponta que 41% da população é contra a anistia; 36% apoiam inclusive a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro; e 10% defendem o benefício apenas para manifestantes do 8 de janeiro.
Requerimento de Urgência
O acordo firmado nessa noite no colégio de líderes da câmara dos deputados, ficou estabelecido que o Requerimento de Urgência ao PL 2.162/2023 será pautado. E se aprovado, o texto principal será enfrentado na próxima semana.
Existe previsão de viagem internacional na próxima semana para Nova York na agenda do Presidente Hugo Motta. Se for confirmada, ó Vice-presidente Dep Altineu Cortês (PL/RJ) presidirá a sessão durante o afastamento.
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