A Câmara dos Deputados deve votar, nos próximos dias, a nova proposta administrativa apresentada pelo relator Pedro Paulo (PSD-RJ). O texto prevê medidas como o fim das férias de 60 dias para magistrados, a proibição da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e a criação de um concurso público nacional unificado.
Segundo o deputado, o objetivo é reduzir despesas, modernizar o serviço público e tornar a máquina governamental mais eficiente. A proposta foi estruturada em quatro eixos principais: estratégia, governo e gestão; transformação digital; profissionalização e RH público; e combate a privilégios.
Na área da profissionalização, o texto prevê a implantação de um concurso público nacional unificado, desenvolvido pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esse modelo poderá ser utilizado também por estados e municípios, que terão acesso à mesma base de aprovados para seleção de servidores.
O projeto também prevê o fim de uma série de privilégios. Entre as medidas estão:
- Redução das férias de 60 para 30 dias; promotores e juízes
- Vedação à concessão de adicional de férias superior a ⅓ da remuneração;
- Criação de quarentena de 6 meses a 1 ano para que dirigentes de associações do Judiciário e do Ministério Público possam integrar os conselhos de controle (CNJ e CNMP), evitando corporativismo;
- Extinção da aposentadoria compulsória como forma máxima de sanção administrativa a juízes e membros do MP;
- Possibilidade de demissão de magistrados e membros do MP por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do CNJ/CNMP;
Proibição da concessão de folgas como compensação por “excesso de trabalho”.
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