Edital visa o preenchimento de vagas destinadas a representantes da sociedade civil para o biênio 2023/2025
O Edital 003/2023, de divulgação das entidades, representantes, usuários e profissionais da área de Assistência Social, aptos a concorrer ao pleito eleitoral para compor as vagas destinadas à sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS foi publicado no Diário Oficial de Catu e terá eleição realizada amanhã, dia 28 de março.
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Qual o papel dos Conselhos de Assistência Social?
Os Conselhos de Assistência Social, compostos por membros do governo e da sociedade civil, integram o Sistema Único de Assistência Social e estão vinculados aos órgãos gestores, devendo participar da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social. Os Conselhos são responsáveis pela aprovação do Plano de Assistência Social desenvolvido pelos órgãos gestores, pelo controle da parte orçamentária indicada nos fundos de assistência social, pela inscrição e monitoramento das organizações de assistência social, dentre outras funções.
LEIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADES DA PASTA SOCIAL
LEI N° 594, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação do Programa Criança Feliz no âmbito municipal e as funções necessárias ao seu
funcionamento e dá outras providências.
LEI N° 596, DE 07 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Sistema Único de Assistência Social do Município de Catu, cria benefícios e programas socioassistenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências”.
Editando…
