Regulação das redes se tornou “inevitável”, diz Barroso

Ministro apresentou propostas de responsabilização das plataformas em evento da AGU sobre democracia e desinformação

Fonte: https://www.poder360.com.br/

O ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu formas de regulação das plataformas sobre conteúdos de usuários em evento promovido pela AGU (Advocacia Geral da União) na 3ª feira (11.abr.2023). Barroso considerou como o “grande desafio desse momento e da nossa geração” encontrar um equilíbrio entre medidas que visem a defesa da democracia e a proteção dos direitos fundamentais sem “abalar” a liberdade de expressão. O magistrado inaugurou o curso “Democracia e Combate à Desinformação” promovido pela AGU, em Brasília.

Para o ministro, a responsabilização das redes se tornou uma necessidade no mundo, tendo em vista, por exemplo, a possibilidade de ampliação de postagens por meio dos algoritmos das próprias plataformas. Barroso citou 3 possibilidades para essa regulação: a de redes sociais terem o dever de removerem de ofício postagens no caso de crimes “inequivocamente” publicados, como o de pedofilia ou terrorismo; a exclusão de conteúdos que violem os direitos de alguém, assim que a vítima notificar a plataforma; e a obrigação de remoção da postagem a partir da 1ª ordem judicial, medida que vigora hoje o Brasil.

“A desinformação deliberada, os discursos de ódio e as teorias conspiratórias abalam os 3 fundamentos da liberdade de expressão: abalam a democracia, abalam a busca da verdade e violam a dignidade da pessoa humana, de modo que os mesmos fundamentos que levaram o tratamento especial e favorecido da liberdade de expressão exigem que se regulamente as mídias sociais”, declarou.

Recentemente, em 28 de março, o STF realizou uma audiência pública para discutir o Marco Civil da Internet, que contou com a participação de representantes de plataformas digitais. Duas ações (REs 1037396 e 1057258) em curso na Suprema Corte discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco (Lei 12.965 de 2014).

A regulação das redes é discutida simultaneamente pela própria AGU, que criou uma Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (decreto 11.328 de 1º de janeiro de 2023, íntegra aqui – 2 MB); e pelo Ministério da Justiça. O novo órgão da AGU ainda não foi regulamentado e uma consulta pública deve ser aberta ainda nesta semana, informou o advogado-geral da União, Jorge Messias, nesta 3ª feira.

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