DPU envia ofício à Fazenda com ponderações sobre arcabouço fiscal

DPU/Francisco Aragão

No documento enviado aos ministros Haddad e Tebet a DPU pontua questões sobre direitos humanos e situação orçamentária

Fonte: www.metropoles.com

Em ofício enderaçado ao Ministério da Fazenda, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao governo federal que a proposta de uma nova âncora fiscal, que está sob apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve considerar os impactos do teto de gastos vigentes sobre as políticas de direitos humanos.

Segundo o órgão, a pauta pode exercer impactos diretos na promoção dos direitos humanos e na assistência jurídica gratuita e integral no âmbito federal, atribuição da DPU. O documento é assinado pelo defensor público-geral federal (DPGF) em exercício, Fernando Mauro Junior.

Enviado na quinta-feira (16/3), o texto enfatiza também a situação orçamentária da DPU, uma vez que a instituição submete-se à Emenda Constitucional nº 95, que trata do teto de gastos públicos, com isso, o plano de expansão da instituição pode ser comprometido.

A DPU alega que, uma vez aprovada, a emenda permite reajustes apenas para reposição da inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O mesmo documento foi enviado ao Ministério do Planejamento, de Simone Tebet.

“Para se garantir o pleno acesso à Justiça, nos moldes da EC 80/2014, são imperiosas a adoção de medidas de universalização e a interiorização do acesso ao Poder Judiciário por meio da Defensoria Pública, sem perder de vista o equilíbrio das contas públicas”, afirma o defensor geral.

“A construção da nova âncora fiscal determinada após a aprovação da PEC da transição (32/22) não pode ignorar os efeitos nefastos do teto de gastos vigente sobre as políticas de direitos humanos, como o exemplo do impacto desproporcional sobre a Defensoria Pública da União e a imposição do estado de coisas inconstitucional na assistência jurídica gratuita e integral no âmbito federal, devendo-se construir solução que permita a correção desse erro histórico ao longo dos próximos anos”, finaliza Mauro Junior.

Enviada ao Palácio do Planalto na semana passada pelo Ministério da Fazenda, a pauta ainda será analisada pelo presidente Lula.

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