Gilmar Mendes atende governo e suspende todas ações que pedem liberação de armas

Solicitação pedia que STF reconhecesse a constitucionalidade do decreto, após instituições que defendem os CACs recorrerem à Justiça

Fonte: www.cnnbrasil.com.br

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu na noite desta quarta-feira a validade do decreto assinado pelo presidente Lula, em 1º de janeiro deste ano, que suspende o registro de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O julgamento final do caso ainda depende do plenário do STF.

O governo havia pedido para o STF reconhecer a constitucionalidade do decreto, após instituições que defendem os CACs recorrerem à Justiça a ponto de obterem decisões liminares contra a suspensão do registro das armas.

A partir da decisão de Gilmar Mendes, que é ministro relator do pedido, fica suspensa a eficácia de qualquer entendimento judicial que tenha liberado as armas e também o julgamento de todos os processos ainda em curso sobre a legalidade do decreto.

O decreto em discussão suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.

Além disso, institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento, que é uma lei de 2003.

No pedido, o governo argumentou que o decreto “não impôs restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas”.

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O decreto de número 11.366/2023, assinado por Lula, determina o seguinte:

  • Suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores (CAC), atiradores e particulares;
  • Restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido
  • Suspensão a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
  • Suspensão de novos registros para CACs;
  • Criação de um grupo de trabalho para nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
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